Detalhes do Acórdão - 1254/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1254

Acórdão

1254/2020

Processo

575793/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ID8 INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de uniforme escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Desclassificação da licitante. Excesso de formalismo. Ausência de informações do certame no Portal da Transparência do Município. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da desclassificação de licitante. Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP e de faturamento sem a assinatura do contador