Detalhes do Acórdão - 1385/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1385

Acórdão

1385/2020

Processo

291318/2011

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

08/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2334

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, MICHELE CAPUTO NETO, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ao erário. Atraso de 17 dias no envio da prestação de contas parcial referente ao exercício de 2010. Ausência de prejuízo à análise das contas. Diminuto valor da multa vigente à época. Longo decurso de tempo desde o fato, mitigando os aspectos pedagógicos, socioeducativos ou até mesmo punitivos de eventual sanção. Não aplicação. Carona. Possibilidade. Regularidade das contas com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Sanadas as impropriedades do processo licitatório. Ressalva no atraso de 17 dias no envio da prestação de contas parcial, referente ao exercício anterior.