Detalhes do Acórdão - 1216/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1216

Acórdão

1216/2020

Processo

804535/2018

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

01/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES e MARCELO EDUARDO ENINGER

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Provimento. Reenvio de remessas dos dados do SIM-AM. Efeitos infringentes. Afastamento da multa do artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.° 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reenvio de remessas dos dados do SIM-AM em meio à instrução.