Detalhes do Acórdão - 1294/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1294

Acórdão

1294/2020

Processo

265058/2011

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

01/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, JOSENEY VICENTE, MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ao erário. Procedimento de Inexigibilidade previa que o Município de Braganey não realizaria processo licitatório para a contratação de empresa para a execução da obra, utilizando a ata de registro de preços da Concorrência nº 7/2010. Ausência de discricionariedade do Município para escolha do mecanismo que seria utilizado nos repasses. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Formato de realização dos convênios. Realização em ano eleitoral. Ausência do Plano de Trabalho. Ausência parcial do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Adesão à ata de registros de preços por diferentes entes federativos.