Detalhes do Acórdão - 1329/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1329

Acórdão

1329/2020

Processo

317598/2013

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

01/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2329

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PARANACITY, EDNÉA BUCHI BATISTA, MARIA DE LOURDES VISMAR CAMPOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 05/2012/2012. (Número SIT: 10260))

Ementa

Transferência voluntária municipal. Irregularidades. Restituição de valores, aplicação de multas, recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Atraso do Tomador no envio das informações bimestrais. Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões na formalização da transferência. Publicação intempestiva do instrumento de transferência. Ausência de pesquisa de preços. Despesas duplicadas e despesas glosadas em razão de impropriedades constatadas. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Ausência de extratos bancários.