Detalhes do Acórdão - 1340/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1340

Acórdão

1340/2020

Processo

44200/2013

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

01/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2329

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ FRANCISCO BELTRÃO, ARYZONE MENDES DE ARAUJO, AUGUSTINHO ZUCCHI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 48/2011. (Número SIT: 12135))

Ementa

Prestação de contas municipal. Falhas formais que não comprometeram a comprovação da execução da parceria, nem indicaram ocorrência de dano ao erário. Regularidade das contas com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência voluntária. Não realização de Concurso de Projetos para escolha da entidade parceira. Ausência de publicação do termo de parceria. Ausência de Plano de Trabalho. O Termo de cumprimento dos objetivos não foi assinado. Não apresentação do comprovante de pagamento realizado.