Detalhes do Acórdão - 1256/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1256

Acórdão

1256/2020

Processo

14793/2020

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

IVONETE DE JESUS COSTA, MUNICÍPIO DE CIANORTE e OBSERVATORIO SOCIAL DE CIANORTE

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial. Registro de preços para aquisição de peças e contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção mecânica, elétrica, funilaria, lubrificação e auto vidros para as ambulâncias, vans, micro-ônibus e veículos leves que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde. Supostas irregularidades: (a) ausência de orçamentos e pesquisa de preços para estimativa de valores; (b) utilização de tabela Audatex como critério de valoração para atribuição de desconto; e (c) sobrepreço. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para serviços de manutenção mecânica. Ausência de orçamentos e pesquisa de preços para estimativa de valores. Utilização de tabela Audatex como critério de valoração para atribuição de desconto. Sobrepreço em diversos itens do edital.