Detalhes do Acórdão - 1273/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1273

Acórdão

1273/2020

Processo

778960/2016

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de bens de natureza divisível cujo valor ultrapassa o limite de R$ 80.000,00. Falta de previsão da cota para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevista no art. 48, II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Pela procedência parcial, com expedição de recomendações.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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