Detalhes do Acórdão - 1274/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1274

Acórdão

1274/2020

Processo

843216/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

H. M. S. GESTAO DE RESIDUOS LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Motivo declinado que não se amolda às hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações. Ausência de contraditório prévio. Procedência.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema