Detalhes do Acórdão - 1338/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1338

Acórdão

1338/2020

Processo

392309/2015

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON SOUZA DE BRITO, FATIMA NEVES, FRANCIELLY ALVES NUNES e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Aprovação parcial do Relatório de Inspeção. Irregularidades parcialmente sanadas durante a instrução processual. Uniformização de Jurisprudência nº 08 – TCEPR. Contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de atividades-fim. Prejulgado nº 06 – TCEPR. Serviços típicos de advogado, contador e engenheiro civil. Levantamento de débitos institucionais e tributários. Irregularidade com ressalvas. Aplicação de sanções. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Forma de provimento e remuneração da função de Controlador Interno. Legislação municipal não prevê a existência do cargo efetivo de Contador. Legislação municipal prevê a existência de 2 (dois) cargos em comissão de assessores jurídicos cujas atribuições são incompatíveis com as diretrizes previstas na Constituição Federal. A legislação municipal não prevê o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a ser preenchido por servidores efetivos. Legislação municipal não prevê lei de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Provimento de cargos em comissão de direção e chefia sem a presença de servidores subordinados. Contratações de pessoas físicas e jurídicas para prestação de atividades-fim. Irregularidades no pagamento de algumas verbas a determinados servidores. Admissões de servidores efetivos não registradas no TCE-PR.