Detalhes do Acórdão - 1276/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1276

Acórdão

1276/2020

Processo

568410/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANE RITTER, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MT CLINICA SAO LUCAS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa nº 072/2018. Alegação de dispensa ilegal por ser inaplicável o fundamento adotado, terceirização indevida da execução dos serviços e adoção de preços contratados superiores aos praticados no mercado. Improcedência. Não demonstrada a ocorrência de subcontratação, nem de adoção de preços elevados. Procedência quanto à ilegalidade da dispensa, na medida que os serviços contratados não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Não caracterizados dano ao erário ou má fé por parte dos envolvidos. Equívoco de interpretação escusável. Acolhimento das propostas uniformes pela não aplicação de sanções e expedição de recomendação para que o Contrato de Prestação de Serviços nº 581/2018 não seja prorrogado, nem sejam celebrados novos aditivos. Comunicação ao Poder Legislativo Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise do cabimento da dispensa de licitação. Terceirização da execução dos serviços. Adoção de preços contratados superiores aos praticados no mercado.