Detalhes do Acórdão - 1265/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1265

Acórdão

1265/2020

Processo

795870/2018

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR AUGUSTO CORAIOLA, DIEGO AGUIAR DA SILVA, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Pregão n.° 124/2018 do Município de Matinhos. Procedência parcial. Duração máxima do contrato limitada a 48 meses. Falha na descrição dos serviços contratados. Ausência de orçamento detalhado em planilhas. Ausência de publicação do orçamento juntamente com o edital. Multa e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços técnicos especializados na área de informática, licença de uso de softwares de gestão pública integrada, projetada para a navegação através de navegadores (browsers). Ausência de determinação precisa do objeto. Exigência em edital de comprovação de vínculo com profissionais especializados. Questionamento da modalidade licitatória. Ausência de critérios objetivos na demonstração de amostras. Ausência de descrição mínima dos serviços requisitados. Ausência dos orçamentos utilizados para fixar o preço máximo do certame. Descrição do objeto no Termo de Referência.