Detalhes do Acórdão - 1290/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1290

Acórdão

1290/2020

Processo

376790/2020

Data da Sessão

24/06/2020

Data de Publicação

07/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2333

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, JORGE MERIDA NETO, MARCELO FABIANI PUPPI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Campo Largo. Atualização do sistema semafórico com o fornecimento de peças. Supostas irregularidades. Exigências excessivas, impertinentes e desnecessárias; exigência de entrega de laudo do controlador eletrônico no momento da apresentação da amostra; ausência de que o produto ofertado atenda a Norma ABNT NBR 16653:2017; ausência de informações e da previsão de custos para os serviços de engenharia de tráfego; contradição dos prazos de entrega do objeto contratado; ausência de previsão de critério de atualização monetária e penalizações por atrasos nos pagamentos; pagamentos condicionados à demonstração das regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária. Requisitos para a concessão de medida cautelar presentes. Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para atualização do sistema semafórico com o fornecimento de peças. Exigências em edital de licitação. Número mínimo de teclas na interface de operação do controlador. Número mínimo de LEDs. Material da caixa de foco. Dimensões exatas da caixa de foco para informação auxiliar de tempo. Características elétricas do módulo a LED. Diâmetro do LED, fonte de luz, tensões elétricas, comprimento de onda e circuito “brown out”. Grau de proteção da lente “IP66”. Material e cor da caixa da botoeira sonora. Direcionamento para a empresa SSAT. Exigência de entrega de laudo do controlador eletrônico no momento da apresentação da amostra. Ausência de exigência de que o produto ofertado atenda a Norma ABNT NBR 16653:2017. Ausência de informações e da previsão de custos/remuneração para os serviços de engenharia de tráfego. Contradição dos prazos de entrega entre o previsto no item 13 do Edital e na Nota 6 do Anexo I. Ausência de previsão de critério de atualização monetária e penalizações por eventuais atrasos nos pagamentos. Condicionamento à demonstração das regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária para a realização dos pagamentos.