Detalhes do Acórdão - 1266/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1266

Acórdão

1266/2020

Processo

728294/2018

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

07/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2333

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BENONI CONSTANTE MANFRIN e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Conversão de Comunicação de Irregularidade. Irregularidade. ALEP. Pagamentos de juros e multas. Recolhimento de encargos sociais com alíquota inferior à prevista. Supostas falhas administrativas e dano ao erário. Fatos incontroversos. Previsão de cargo específico para essa finalidade. Ausência de responsabilidade dos demais agentes. Segregação de funções. Prescrição parcial das sanções. Culpa grave dos responsáveis pela coordenadoria de encargos e obrigações sociais. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ponderação dos fatos frente às normas da LINDB. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Multas e juros decorrentes do recolhimento equivocado de encargos sociais. Análise de prescrição.