Detalhes do Acórdão - 1267/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1267

Acórdão

1267/2020

Processo

609247/2016

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

07/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2333

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR APRENDIZ DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR APRENDIZ DE CURITIBA, MARIA CAROLINA DE ALMEIDA e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de revista. Prescrição da pretensão executória do débito imposto pela Resolução nº 4461/95. Precedentes. Longo decurso de tempo decorrido desde a decisão deste Tribunal e a retomada dos procedimentos para a execução. Princípio da segurança jurídica. Aplicação. Não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição da pretensão executória.