Detalhes do Acórdão - 1269/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1269

Acórdão

1269/2020

Processo

689276/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

07/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2333

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ LAGE, FRANCISCO FAVOTO, KELLY HENRIQUE DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. A extinção do contrato não teria o condão de, por si só, afastar eventuais irregularidades que viessem a ser apuradas ao longo deste processo e, por consequência, a imposição de sanção ou determinação por este Tribunal, impondo-se, desta forma o julgamento do mérito processual. Apresentação de justificativas. Irregularidades afastadas. Improcedência da representação.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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