Detalhes do Acórdão - 1352/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1352

Acórdão

1352/2020

Processo

135667/2015

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

08/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2334

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR DIOGO DE MORAIS, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e outros.

Ementa

Aposentadoria. Pagamento de “benefício assistencial por invalidez” ao interessado. Verba custeada pela entidade previdenciária, a despeito de não integrar o cálculo dos proventos. Manifestação do Ministério Público de Contas pela instauração de incidente de inconstitucionalidade em face da norma que fundamenta o pagamento do benefício pela entidade: entendimento de que o custeio deveria ser feito com recursos do Tesouro Estadual. Não acolhimento da proposta ministerial: matéria objeto do processo n.° 635651/15 – Acórdão 3577/16 da Segunda Câmara. Tema já aencaminhado à 3 Inspetoria de Controle Externo para análise. Discussão que não impede a análise de mérito do presente ato. Legalidade e registro.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema