Detalhes do Acórdão - 1379/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1379

Acórdão

1379/2020

Processo

792847/2018

Data da Sessão

01/07/2020

Data de Publicação

10/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2336

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ESTEIO CONSPEL -SUPERVISAO, CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Contratação, pelo Consórcio contratado e pelas empresas consorciadas de colaboradores com vínculo de parentesco com servidores do órgão contratante. Pela irregularidade das contas, com multas administrativas e envio de cópia ao Ministério Público Estadual. Critérios subjetivos de julgamento para a atribuição das notas técnicas e sem peso adequado para a atribuição das notas de preços. Pela irregularidade, sem aplicação de sanções, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória. Ausência de comprovação de sobrepreço no item “custos indiretos”. Pela improcedência, sem prejuízo da expedição de recomendação.

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