Detalhes do Acórdão - 1444/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1444

Acórdão

1444/2020

Processo

686399/2014

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

10/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2336

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DECIVAL DE SOUZA, EDGAR ROSSI, ENGEKLAM EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Não demonstrada tecnicamente a opção pelo aglutinamento de objetos muito distintos em lote único – Ausência de projeto prévio – Injustificada imposição de utilização de software específico – Imposição de cadastro junto à COPEL está de acordo com o art. 30, da Lei 8.666/93 – Procedência parcial e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Justificativa para não fracionamento do objeto. Ausência de projeto prévio. Imposição de utilização de software específico. Imposição de cadastro junto à COPEL.