Detalhes do Acórdão - 1275/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1275

Acórdão

1275/2020

Processo

772858/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

10/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2336

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

GUILHERME KINCESKI DE CARVALHO, MARLY PAULINO FAGUNDES, MUNICÍPIO DE PINHAIS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. 2. Impedimento da representante de participar do Pregão Presencial n.º 100/19, realizado pelo Município de Pinhais, em razão da pena aplicada à empresa pelo Município de Joaçaba (SC), de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, pelo período de um ano, a partir de 09/09/19. 3. Divergência jurisprudencial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a penalidade tem validade para a Administração Pública de todas as esferas, ao passo que para o Tribunal de Contas da União sua aplicação é restrita ao órgão sancionador. Aplicação da jurisprudência recente deste Tribunal, que aderiu à posição do TCU, ressalvado o entendimento pessoal do relator. 4. Procedência da representação, sem aplicação de penalidades. Recomendação ao Município de Pinhais para que, nas futuras licitações que realizar, não impeça a participação de interessados em razão da aplicação da sanção prevista no artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 por outros órgãos ou entidades públicas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Abrangência da penalidade administrativa em licitações.