Detalhes do Acórdão - 1417/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1417

Acórdão

1417/2020

Processo

319256/2013

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

15/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2339

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO MISSIONARIA E EDUCATIVA DE SANTA ANA, ELIZETE MARTINS CARVALHO, MARCIA REGINA DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 827/2012. (Número SIT: 4929))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalvas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Atraso do Tomador no envio das informações bimestrais. Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais. Análise dos gastos do acordo pactuado indica que houve terceirização indevida de serviços públicos por intermédio da entidade tomadora com base na relação de pagamentos de pessoal. Ausência de Certidões durante a execução da transferência. Não houve aplicação financeira dos recursos recebidos. Ausência dos extratos bancários. Termo de Cumprimento de Objetivos não foi emitido pelo fiscal responsável pela transferência designado em cláusula específica do instrumento.