Detalhes do Acórdão - 1544/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1544

Acórdão

1544/2020

Processo

399502/2020

Data da Sessão

06/07/2020

Data de Publicação

21/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2343

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Ementa

Impedimento de Certidão liberatória. Não cumprimento do limite da educação no exercício de 2019, em percentual pouco representativo. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF e art. 5°, §2°, da Portaria n° 196/2020. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.

Detalhes do Acórdão - 1544/2020 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema