Detalhes do Acórdão - 1447/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1447

Acórdão

1447/2020

Processo

883423/2017

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

22/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2344

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELA MARIA MOCELIN GUENO, BRUNO FRANCISCO HIRT e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Obra pública. Inexecução. Pagamento por serviços não executados. Tomada de contas extraordinária complementar. Fatos novos. Restituição de valores pela SEED ao FNDE. Dano inicialmente incidente sobre recursos federais e posteriormente suportado pelo erário estadual. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multa proporcional ao dano. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Não declaração de inidoneidade (inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público): sanção já aplicada por decisão anterior. Comunicações. Decisão conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obra pública. Inexecução. Pagamento por serviços não executados.