Detalhes do Acórdão - 1452/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1452

Acórdão

1452/2020

Processo

848844/2014

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

22/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2344

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

C B S CONTABILIDADE LTDA - ME, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI, GILBERTO ARTHUR SILVESTRI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no objeto de contratos administrativos. Avenças de 2008 e 2012. Prescrição da pretensão sancionatória quanto ao contrato de 2008. Análise do contrato de 2012. Atividade típica de servidor. Terceirização de serviço público injustificada. Singeleza do objeto contratual. Atividade de consultoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6. Pareceres dissonantes. Acompanha o MPjTC. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

Detalhes do Acórdão - 1452/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema