Detalhes do Acórdão - 1566/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1566

Acórdão

1566/2020

Processo

761567/2012

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

24/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2346

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE TERAPIA FAMILIAR, DENISE KOPP ZUGMAN, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3268/2008. (Número SIT: 4038))

Ementa

Prestação de contas de convênio. Execução de despesas em desacordo com o plano de aplicação. Convalidação das despesas pelo órgão repassador. Regularidade. Movimentação financeira dos recursos em instituição bancária não oficial. Inobservância de norma legal e regulamentar. Ressalva. Recomendações. Cumprimento de norma legal ou expedida por este Tribunal de Contas é de observância obrigatória por todos os jurisdicionados, cujo cumprimento em eventos futuros será aferido nos respectivos processos de prestações de contas, não se aplicando as disposições do art. 267-A do Regimento Interno. Não acolhimento. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ressalva. Movimentação financeira dos recursos em instituição bancária não oficial. Inobservância de norma legal e regulamentar.