Detalhes do Acórdão - 1468/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1468

Acórdão

1468/2020

Processo

79054/2020

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

27/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2347

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GILMAR GENOVEZ, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA, EDERSON DOS SANTOS MORAES e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. SUBSÍDISO PERCEBIDOS A MAIOR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA. Inconstitucionalidade no pagamento de verba de representação paga pelo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal. Verba que observou o limite de 15% estipulado na Lei Orgânica Municipal. Ausência de evidência de dolo, má-fé e malversação de recursos públicos. Ato fixatório que, à época, encontrava ressonância na jurisprudência desta Corte. Provimento parcial, com o afastamento da condenação ao ressarcimento e ao pagamento de multa proporcional ao dano, com aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conforme recente decisão deste Tribunal Pleno. Manutenção da irregularidade das contas e da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 a cada um dos gestores.

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