Detalhes do Acórdão - 1481/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1481

Acórdão

1481/2020

Processo

533900/2019

Data da Sessão

08/07/2020

Data de Publicação

27/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2347

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANAHY

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ANTONIO REIS, DAVI GODOY SCHIMASCKI, EDIMAR ZANATTA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Anahy. Pregão presencial. Sistema informatizado para a gestão municipal. Irregularidades apontadas: i) ausência de planilha detalhada de custos; ii) prazo desarrazoado para migração de dados; iii) exigências técnicas indevidas; iv) previsão de contratação de itens desnecessários; v) prazo de entrega do produto inviável; vi) apontamento indevido de marcas; vii) ausência de justificativa técnica para certas exigências; viii) exigência de amostragem indevida; ix) ausência de previsão de possibilidade de impugnação ao edital. Manifestações pela procedência parcial com determinações. Falhas não comprovadas. Pela procedência parcial com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desnecessidade de comprovação do veículo do responsável técnico por cópias autenticadas de documentos, quando possível a comparação com o original. Necessidade de clareza das parcelas de maior importância para determinação da área de formação para realização dos serviços. Necessidade de previsão do prazo recursão no edital de licitação, quando não houver lei municipal específica para tanto.