Detalhes do Acórdão - 1470/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1470

Acórdão

1470/2020

Processo

679602/2019

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

27/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2347

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS CESAR CALDERON, ENERGEPAR EMPREENDIMENTOS ELETRICOS LTDA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Curitiba. Concorrência Pública nº 001/2019-SMOP/OPIP. Contratação de serviços técnicos de engenharia de manutenção da planta de iluminação pública de Curitiba. 1. Ilegalidade da decisão de desclassificação tendo em vista que a proposta apresentada seria exequível.  2. Violação ao princípio da economicidade, por ter apresentado a melhor proposta e da pequena diferença de preço em relação à empresa que foi classificada como vencedora. Ausência de refutação das razões técnicas de desclassificação e da apresentação de documentos idôneos à comprovação da exequibilidade da proposta. Improcedência.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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