Detalhes do Acórdão - 1460/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1460

Acórdão

1460/2020

Processo

856130/2019

Data da Sessão

29/06/2020

Data de Publicação

27/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2347

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ERONDI FAÉ, MARCO AURELIO ZANDONA, MGS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA ME e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial n.º 65/19. Contratação de serviços de tecnologia da informação. Exigência dos serviços técnicos de um único desenvolvedor. Limitação da competição. Ausência do regime de execução. Violação ao art. 55, inc. II da Lei n.º 8.666/93. Procedência parcial com determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de previsão do regime de execução no contrato administrativo.