Detalhes do Acórdão - 1839/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1839

Acórdão

1839/2020

Processo

436165/2020

Data da Sessão

05/08/2020

Data de Publicação

12/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2359

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO AZUL e RODRIGO SKALICZ SOLDA

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão que deixou de conhecer pedido de rescisão, que buscava o afastamento de multa por atraso no SIM-AM. Não configurada hipótese de violação à literal dispositivo do art. 5° da CF nem do art. 22 da LINDB nem de novos elementos de prova.  Conhecimento e não provimento.

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