Detalhes do Acórdão - 1904/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1904

Acórdão

1904/2020

Processo

468547/2020

Data da Sessão

03/08/2020

Data de Publicação

12/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2359

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Restrições na agenda de obrigações relativas aos entes da administração indireta e SIT. Ausência de gravidade. Situação calamidade pública COVID19. Excepcionalidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de documentos para emissão de certidão liberatória.