Detalhes do Acórdão - 1631/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1631

Acórdão

1631/2020

Processo

738334/2017

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

13/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2360

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

JOSOE REINALDO PEDRALLI, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES e SILVESTRE KUHN

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade ao caso em concreto. Pressupostos exigíveis pela jurisprudência: que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade. Não comprovação. Dano calculado sobre os valores emprestados pela municipalidade, sem qualquer referência com o bem jurídico que deixou de ser auferido por eventuais prejudicados. O dano que autoriza a condenação do gestor à restituição de valores é o dano ao erário, isto é, aquele que causa uma perda patrimonial ao ente público – não um dano à coletividade. Ausência de nexo causal. Ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade na seleção do projeto a ser beneficiado com as ações de fomento à economia local. Irregularidade das contas configurada. Não aplicação de sanções de restituição de valores e de multa administrativa. Provimento parcial do Recurso.

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