Detalhes do Acórdão - 1807/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1807

Acórdão

1807/2020

Processo

816829/2014

Data da Sessão

27/07/2020

Data de Publicação

14/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2361

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

ESTELA MARIS BOHNEN, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência. Técnica e preço. Contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento para o fornecimento de auxílio alimentação. Determinadas irregularidades já apreciadas em outros autos. Critérios de pontuação referentes à taxa administrativa e à taxa de reembolso. Procedência. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento para o fornecimento de auxílio alimentação. Edital de licitação. Escolha do tipo “melhor técnica e preço” para o serviço licitado. Exigência da apresentação de relação de estabelecimentos credenciados. Exigência de comprovação da capacidade financeira no percentual mínimo de 10% do valor global. Exigência da Taxa de Administração no percentual de 0,5%. Exigência de que as empresas apresentem a Taxa de Administração cobrada de terceiros.