Detalhes do Acórdão - 1810/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1810

Acórdão

1810/2020

Processo

252463/2019

Data da Sessão

27/07/2020

Data de Publicação

14/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2361

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA APARECIDA PAIAO, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Ementa

Denúncia. Irregularidades decorrentes da Lei Complementar n.º 24/2018. Pela procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei complementar municipal que dispõe sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas concedidas aos servidores públicos do Município de Cruzeiro do Oeste. Determinação do aumento de despesas com pessoal  sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e em período de extrapolação das despesas com pessoal.