Detalhes do Acórdão - 1791/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1791

Este Acórdão tem entendimento consolidado pelo TCE-PR.

Acórdão

1791/2020

Processo

91968/2020

Data da Sessão

27/07/2020

Data de Publicação

14/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2361

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Responsabilidade solidária pela devolução dos recursos do gestor municipal. Entendimento consolidado, em conformidade com a Constituição Federal (art. 70, parágrafo único e 71, II), a Lei Orgânica (arts. 13 e 14) e a Uniformização de Jurisprudência n° 3. Não provimento.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema