Detalhes do Acórdão - 2069/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 2069

Acórdão

2069/2020

Processo

503946/2020

Data da Sessão

17/08/2020

Data de Publicação

24/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2367

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória – Flexibilização dos requisitos legais durante período da Pandemia COVID-19, consoante previsão da LRF – Não atingimento do incide de gastos com educação no exercício anterior; Percentual faltante pequeno (0,65%); Afastamento do óbice – Não comprovação de cumprimento de julgado do TCE/PR; Ausência de desídia; Afastamento do óbice – Deferimento.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema