Detalhes do Acórdão - 2007/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2007

Acórdão

2007/2020

Processo

273444/2019

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

25/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2368

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON DA SILVA NAIZER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e OTÉLIO RENATO BARONI (FALECIDO(A) EM 2013)

Ementa

Recurso de revista contra decisão que aplicou multa administrativa em razão de impropriedade em documento contábil – Demonstrado, pelo Ministério Público de Contas, a inexistência da impropriedade – Provimento; afastamento da multa.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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