Detalhes do Acórdão - 2011/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2011

Acórdão

2011/2020

Processo

429106/2018

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

25/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2368

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER APARECIDO RASTELLI NAVARRO, DENISE XAVIER CAMPOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 – É possível a indicação de marca em procedimento licitatório, desde que precedida de adequadas justificativas técnicas – Procedência, com emissão de determinação.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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