Detalhes do Acórdão - 2036/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2036

Acórdão

2036/2020

Processo

87855/2020

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

26/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2369

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS e LAERCIO ANTONIO CIPRIANO

Ementa

Pedido de Rescisão. Irregularidade das contas por falta de parecer do controle interno, decorrente de parentesco entre a responsável e a contadora. Nepotismo não configurado. Impedimento de natureza relativa, que não se refere diretamente ao gestor que atinge apenas parcialmente a atividade do controle. Juntada de novo relatório, que pode configurar novo elemento de prova de que trata o inciso II do art. 494, do Regimento Interno. Procedência do pedido, com afastamento da irregularidade e apontamento de ressalva.

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