Detalhes do Acórdão - 2029/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2029

Acórdão

2029/2020

Processo

817185/2019

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

26/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2369

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FRANCISCONI NETO, MARCELO DA SILVA FERREIRA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Rolândia. Pregão Presencial. Inabilitação de licitante em razão da ausência do CNPJ no envelope de habilitação, apresentado no credenciamento. Excesso de formalismo. Manifestação tempestiva e motivada da intenção de recorrer sem a apresentação de razões recursais. Não processamento do recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro. Violação art. 4º, inc. VIII e XXI, da Lei n.º 10.520/02. Procedência e expedição de determinação.

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