Detalhes do Acórdão - 2017/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2017

Acórdão

2017/2020

Processo

736800/2019

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

27/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2370

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE VIRMOND e NEIMAR GRANOSKI

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão que negou recebimento a representação movida pelo Município de Virmond. Honorários de sucumbência percebidos por procurador municipal sem existência de lei local. Afastada a presunção de conhecimento do gestor acerca da necessidade de regulamentação. Necessidade de lei para a percepção de honorários dessa natureza. A titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Pelo PROVIMENTO do Agravo, sendo reformada a decisão, a fim de que seja recepcionada e processada a representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade e sua percepção somente pode ocorrer mediante existência de lei local.