Detalhes do Acórdão - 2018/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2018

Acórdão

2018/2020

Processo

616491/2014

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

27/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2370

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON, JOZIANE DE CACIA ALBUQUERQUE DE SOUZA, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Vício no objeto da licitação. Atividade típica finalística de servidor público. Matéria privativa constitucional. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Aplicação de multa.

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Ementa

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Destaque

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