Detalhes do Acórdão - 2020/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2020

Acórdão

2020/2020

Processo

644623/2017

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

27/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2370

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MALLET

Classificação da Decisão

Interessados

EDINEI ROGULSKI, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.

Ementa

Representação. Diárias percebidas sem lei específica. Diárias que não atendem ao interesse público. Valores não contestados. Irregularidade. Pareceres uniformes. Procedência. Aplicação de multa proporcional ao dano e restituição de valores.

Detalhes do Acórdão - 2020/2020 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema