Detalhes do Acórdão - 2008/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2008

Acórdão

2008/2020

Processo

799950/2019

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

27/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2370

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE DOMINGOS POERA e MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS

Ementa

Recurso de Revisão. Ausência de aportes para cobertura de déficit atuarial. Adiamento da aplicação de alíquotas de contribuições para o exercício seguinte. Descumprimento do cálculo atuaria assinalado nas decisões precedentes, de primeiro e segundo grau, que afastam a alegação de ofensa a contraditório e ao devido processo legal. Não provimento.

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