Detalhes do Acórdão - 2084/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2084

Acórdão

2084/2020

Processo

513236/2009

Data da Sessão

17/08/2020

Data de Publicação

28/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2371

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Repasses efetuados nos exercícios financeiros de 2008 e 2009. Pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária e pela irregularidade das contas em função das seguintes impropriedades: I. Cobrança de taxa administrativa; II. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos; III. Contratação de serviços sem a realização de processo licitatório; IV. Contratação de pessoal sem a realização de concurso público; e V. Ausência de contabilização das despesas no índice de pessoal do Município. Sanções: Devolução parcial dos recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema