Detalhes do Acórdão - 2080/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 2080

Acórdão

2080/2020

Processo

481449/2017

Data da Sessão

17/08/2020

Data de Publicação

31/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2372

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, EUNICE MARTA KERR SILVA, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.

Ementa

Ato de inativação. Acúmulo de proventos em contrariedade ao estabelecido no art. 37, inc. XVI, “c”, da CF/88. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Registro.

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Destaque

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