Detalhes do Acórdão - 2045/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2045

Acórdão

2045/2020

Processo

903750/2017

Data da Sessão

19/08/2020

Data de Publicação

31/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2372

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, JAIRO SILVEIRA ARRUDA e MAURÍCIO JOTTA MASSANO

Ementa

EMENTA: Consulta. Secretários municipais. Reconhecimento de permissivo constitucional para a instituição de 13º subsídio. Inexistência de imposição constitucional da aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários. Divergência na regulamentação constitucional que trata da fixação de subsídios de vereadores da regulamentação quanto aos demais agentes políticos. Complementação ao que foi estabelecido nos Acórdãos nº 4529/17-STP e nº 2989/19-STP, que trataram de tema correlato com força normativa e efeito vinculante.

Detalhes do Acórdão - 2045/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema