Detalhes do Acórdão - 1984/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1984

Acórdão

1984/2020

Processo

152569/2006

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

01/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2373

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

ARI BARBOSA DE LIMA, ARNALDO RIBEIRO LUSKA, CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Siqueira Campos. Exercício financeiro de 2005. 2. Concessão de reajuste aos subsídios dos vereadores no primeiro ano da legislatura, em percentual superior à inflação dos 12 meses precedentes. Extrapolação compensada, se levada em conta toda a legislatura. Ressalva que deixa de ser consignada em face da irregularidade das contas. 3. Incorporação, ao exame das contas, de achados consignados no Relatório de Auditoria n.º 03/06, oriundo de fiscalização determinada no âmbito dos autos de Representação n.º 10554/06. 3.1. Ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Irregularidade. 3.2. Indícios de notas fiscais inidôneas. Irregularidade. Devolução. 3.3. Gastos irregulares com publicidade e publicação de atos em órgão não oficial. Promoção pessoal. Irregularidade. Devolução. 3.4. Contratações de serviços jurídicos por meio de dispensa de licitação. Irregularidade. Devolução. 4. Irregularidade das contas. Devoluções. Intimação do responsável.

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Referências normativas

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Destaque

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