Detalhes do Acórdão - 2157/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2157

Acórdão

2157/2020

Processo

583326/2018

Data da Sessão

26/08/2020

Data de Publicação

01/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2373

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE DAVID DERBLI PINTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Município de Irati. Credenciamento para a prestação de serviços médicos. 1. Contratação de empresas de servidores do município. 2. Falta de planejamento e fiscalização quanto à terceirização do serviço público de saúde. 3. Contabilização regular de despesas com as terceirizações. 4. Excesso e falta de controle da carga horário de trabalho de parte dos profissionais médicos. Pela procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação do Ministério Público de Contas. Município de Irati. Credenciamento para a prestação de serviços médicos. 1. Contratação de empresas de servidores do município. 2. Falta de planejamento e fiscalização quanto à terceirização do serviço público de saúde. 3. Contabilização regular de despesas com as terceirizações. 4. Excesso e falta de controle da carga horário de trabalho de parte dos profissionais médicos. Pela procedência parcial, com aplicação de multa. Determinações. Observação dos prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/2018. Apresentação dos documentos orçamentários e financeiros elaborados e remetidos nos termos do art. 11, III, alíneas “g”, “h”, “i” e “j” da Instrução Normativa n.º 142/2018.