Detalhes do Acórdão - 2149/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2149

Acórdão

2149/2020

Processo

816509/2018

Data da Sessão

26/08/2020

Data de Publicação

02/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2374

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, JAIR BURDINHAO PICHINI e ROSANGELA MARIA FREIRE COSTA

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí. O decurso lapso temporal não afasta a competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais do Prefeito. A omissão injustificada em apreciar o parecer prévio das contas do Prefeito poderá configurar infrações de ordem administrativa, criminal ou civil. Impossibilidade de julgamento ficto por decurso de prazo.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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